ENTREVISTA DO RELATOR DO PROJETO QUE REGULAMENTARÁ O PISO DOS ACS E ACE

Domingos Dutra está confiante na aprovação de Lei Complementar

O petista do Maranhão é o relator da Comissão Especial que dará parecer ao PL 7495/06, que regulamenta o Plano de Carreira e o Piso Salarial dos agentes comunitários de saúde O deputado Domingos Dutra (PT-MA), relator da Comissão Especial criada para dar parecer ao PL (Projeto de Lei) 7495/06 – de autoria do ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM-BA), afirmou a Agência Política Real – semanas atrás – quando procurado pela reportagem, que está confiante no acerto da matéria entre o parlamento e o governo federal. Segundo ele, a aprovação simples sobre as iniciativas dos congressistas em tramitação na Comissão, não resolverá o assunto. Para ele, é necessário aguardar que o governo Dilma envie proposição semelhante para que aí sim, o Plano de Carreira e o Piso Salarial da imensa categoria que ajuda nos nove Estados do Nordeste a combater doenças, possa ser aprovado sem o perigo do veto presidencial. Mas até o momento, nem uma conversa entre ele, que é o relator da matéria e o governo foi agendada. As reuniões ficaram para o 2º semestre, após o termino do recesso parlamentar. Dutra garante não será difícil encontrar o denominador comum para que finalmente a regulamentação do que já dispõe a Constituição Federal define, através de duas Emendas Constitucionais já aprovadas e promulgadas pelo Congresso. Para ele, nenhuma matéria constitucional que necessita do apoio de 308 deputados e 54 senadores é aprovada sem o consentimento do Palácio do Planalto. O petista do Maranhão rejeitou ainda a volta da CPMF (Contribuição Permanente sobre Movimentação Financeira) como forma de garantir os recursos necessários para a implantação do Plano de Carreira e o estabelecimento do Piso Salarial da categoria. Segundo ele, “não é possível” que uma matéria que dará a “profissionais” renda e que tire “pessoas da marginalidade”, além de dinamizar “a economia local” e levar conhecimento e prevenção, assim como evitará “morte, doença, hospitais empanturrados”, não sejam motivos para “convencer o governo”, afirmou. Dutra lembra que a regulamentação do Plano de Carreira e o estabelecimento do Piso Salarial não passa de R$ 1,5 bilhão. Valor muito inferior para a construção da Belomonte, que segundo ele, “vai levar R$ 25 bilhões”, além da construção do trem-bala que ligará São Paulo ao Rio de Janeiro que terá um custo de aproximadamente, segundo o deputado, de R$ 100 bilhões. A comparação foi feita pelo parlamentar, para mostrar que “se o País, a 7ª economia do mundo, não sustentar um R$ 1,5 bilhão, é melhor morrer”, sentenciou. ENTREVISTAAgência Política Real: Os profissionais estão buscando um Piso Salarial de até R$ 1,2 mil. Atualmente, se paga em média, um salário mínimo. Será possível alcançar este Piso no teu relatório? Domingos Dutra: Olha, o nosso desafio aqui, é convencer o governo federal, os governos estaduais, os governos municipais, de que este Piso é o mínimo para que os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate a endemias tenham a tranquilidade para fazer um trabalho cada vez melhor. Porque acho que ninguém questiona que o trabalho desses agentes, eles ajudam a prevenir doenças, salvam vidas, e levam economia para os Estados e municípios. Porquê é caro curar pessoas. Então, é preciso que haja esse convencimento. Segundo, nós temos que desatar esse nó. Porquê já há uma Emenda Constitucional em vigor, aprovada pelo Congresso, e o Congresso não aprova nada que principalmente uma Emenda Constitucional que precisa de um quórum alto, sem o consentimento do governo, do poder executivo. Então, houve uma caminhada. Primeiro em reconhecer a profissão na Constituição. Depois o Congresso regulamentou essa profissão e aprovou que o Piso teria que ser de dois salários mínimos. Mas como a matéria implica em despesa, essa questão tem que ser regulamentada através de Projeto de Lei de iniciativa do poder executivo. Portanto, não tem sentido agora, ficar intocado. Porque o poder executivo federal anuiu, através de seus líderes, na aprovação da Emenda Constitucional. E agora nós estamos vendo como convencer o governo federal. O impacto financeiro não é tão grande se for dividido pela União, pelos Estados e pelos municípios, diante da economia que a gente tem a cura preventiva da doença. Segundo, a União já repassa para os municípios, 1,4% do salário. Portanto, faltam 0,6% do salário e os encargos sociais. Por isso, o nosso desafio de convencer o governo. Nós vamos fazer os cálculos, os agentes não estão radicais, estão querendo escalonar para dois e três anos. Portanto, eu acho que há saída, desde que todos nós compreendamos que esses agentes são essenciais para a saúde pública, para prevenir doença. Portanto, eu acho que o impacto não é grande. Agora, é evidente que o poder executivo e como essa não é a única categoria que está buscando melhorar suas condições de renda e trabalho, é evidente que o poder executivo não olha a árvore, olha a floresta. É evidente que quando aprova para um, estimula os outros. Mas nós estamos confiantes de que vamos dialogar bem com o governo. Agência Política Real: o governo está muito reticente em encontrar receita para estabelecer o Plano de Carreira e o Piso Salarial? Domingos Dutra: eu parto do ponto de vista que o governo está receptivo, mas nós ainda não obtivemos o contato. Nós estamos tentando agendar com o Ministério do Planejamento, da Saúde, tentando conversar com os governadores, com o presidente da federação dos municípios. Então, eu estou partindo do ponto de vista que a Emenda Constitucional, a 63, que estabeleceu o Piso, só foi aprovada porque o governo quis. Porque senão, ninguém consegue 308 votos na Câmara e 54 no Senado, impunemente. Aqui o governo tem presença através dos líderes, tanto na Câmara como no Senado, assim como no Congresso. Então, eu acho que falta só o contato. É evidente que a presidente Dilma, precisa de um tranco de R$ 50 bilhões, a preocupação com a inflação que quer voltar, mas eu não estou descrente não. Eu acho que com dois argumentos, o governo vai entender que esse valor não é tão grande pela economia que vai proporcionar. Agência Política Real: Como relator da matéria, o Sr. aventa a ideia da recriação da CPMF como mecanismo para que o governo encontre recursos para financiar o Plano de Carreira e o Piso Salarial da categoria ou não? Domingos Dutra: Esse tema aqui não foi tratado. Até porque criar impostos no Brasil, automaticamente anula a boa intenção das áreas que dependem ou que precisam ser financiadas. Portanto, não há esse debate. Eu semanas atrás, num debate de um canal de TV, sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 300/08 (que cria o Piso Salarial dos policiais militares), também foi levantado a hipótese de recriação da CPMF para justificar a aprovação da PEC. Eu acho que a resistência do retorno da CPMF é pela insegurança da sua aplicação. Porque na época em que existia, em todos os governos, os recursos eram desviados da sua finalidade. Para pagar dívida, assim por diante. A Emenda 29 que é para a saúde, também quer se ancorar ou se escorar na CPMF. Então, eu acho que se houver um debate transparente com a sociedade, se a sociedade entender que há mecanismos de que esse recurso não será usado para outras finalidades, eu acho que a população compra a ideia. Porque 0,25%, a retirada dele não deixa ninguém mais rico. Agora, como tem muitos impostos no Brasil, a corrupção infelizmente é escancarada, e a população desconfia de que o imposto que ela paga não é aplicado corretamente e que o seu nível de vida não melhorou, porque vai para os hospitais, estão todos morrendo na fila, as ruas esburacadas, assim por diante. Então, a população desconfia. Mas eu acho que havendo um debate amplo, transparente, envolvendo todos os segmentos, e havendo mecanismos de controle, eu não sou contrário que se discuta isso. Agência Política Real: São previstas 40 sessões para se votar o teu relatório, com a permissão de prorrogação por mais 40 sessões. Diante disso, o Sr. acredita que dá para votar o teu relatório no prazo inicial ou vai precisar da prorrogação? Domingos Dutra: Nós vamos fazer o possível para que todas as sessões previstas no regimento dê. Senão, nós vamos ter que deixar esse debate em aberto. Porque a Comissão só tem a efetividade, se o poder executivo enviar o Projeto de Lei Complementar. Senão, se nós aprovamos os projetos que estão aqui. Agência Política Real: Mas esta Comissão já não foi criada para dar parecer sobre a regulamentação? Domingos Dutra: Mas todos os projetos que estão aqui, são de iniciativa do Congresso. E o Congresso não tem competência em projetos criam despesas. Agência Política Real: Então, se o governo não enviar o Projeto? Domingos Dutra: Não tem como aprovar. A aprovação seria irresponsabilidade nossa. Seria como aprovar algo que no plenário não passa. E se aprovar, o governo veta com todo fundamento, porque está escrito na Constituição que projetos impliquem em despesa ou criação de receita, ou criação de cargos, depende do poder executivo. Até porque é ele que cuida do Orçamento. Agência Política Real: E como está o envio da proposta do governo? Domingos Dutra: Aí é o que eu estou te dizendo. Nós estamos tentando agendar com o poder executivo. Eu sugeri que nós tivéssemos algumas conversas com os governadores, com os presidentes das federações de municípios, para a gente sentir qual é o termômetro, o que eles estão pensando, para saber se a gente pode convencê-los. Já que os governadores e prefeitos, vão ter contrapartida no pagamento das contribuições sociais, não dá para aprovar nada sem o consentimento deles. Então, nós vamos ter que conversar. E como (no final do primeiro semestre) morreu por conta do São João, de São Pedro e do recesso, é praticamente impossível terminarmos no prazo. Portanto, nós aqui não vamos nos preocupar com prazos. Vamos nos preocupar em conversar e convencer o poder executivo para enviar a proposta deles. Agência Política Real: Pelo que o Sr. sabe, o governo já está debatendo internamente esse assunto para apresentar o Projeto de Lei? Domingos Dutra: Pelo que sei, apesar de ter mudado a presidente, os técnicos que vinham participando das negociações, continuam no governo. O ministro (Alexandre) Padilha, que estava nas Relações Institucionais, hoje é o ministro da Saúde, que é da área, eu próprio acho que não vamos partir do zero. E a presidente Dilma, lançou que a principal tarefa de seu governo é acabar com a pobreza extrema. E ao acabar com a pobreza extrema, é distribuir renda, mas sobretudo é curar as doenças. E quem está mais perto dos pobres (em condições de miséria) são os agentes comunitários e não os médicos. Quem está perto dos pobres, lascados, que tem o mocotó mordido por cachorro na rua ou no mato, são os agentes. Portanto, eu acho que tem um espaço muito grande de se convencer o governo federal e é por isso que nós vamos fazer as conversas em destaque. Agência Política Real: Você que é deputado do PT, da base do presidente Lula, da presidenta Dilma, acredita que o governo está com boa vontade de levar essa matéria para frente? Domingos Dutra: Eu acredito que sim. O ex-presidente Lula em várias oportunidades com os agentes, se manifestou favorável. Acredito que sim, porque – repetindo – não se aprova uma Emenda Constitucional sem o governo querer e o governo quis. E já está na Constituição. Não tem sentido de se aprovar uma Emenda Constitucional, incorporar no texto constitucional e não dar sequência. Acredito que a presidente Dilma, ela assumiu o governo para fazer o Brasil dar passos mais a frente, acredito porque o governo está empenhado em acabar com a pobreza extrema e acredito porque o impacto financeiro não vai arrebentar o governo. Muito pelo contrário. Apostar nos agentes, é apostar em investimento e não é gasto. Agência Política Real: Mas o Sr. vai trabalhar com prazos para o governo apresentar a proposta e se o governo não apresentar? Domingos Dutra: Nós vamos ter que conversar com o governo. Porque nós não temos como estipular prazo para o governo. A não ser que a gente aprove uma Emenda Constitucional para ser impositiva. Mas eu estou partindo do ponto de vista que enquanto a gente não conversar com o governo, eu parto do ponto de vista que o governo está aberto para se encontrar alternativas. Os agentes não estão com a faca na garganta do governo, estão colocando escalonamento, os agentes têm dito e é verdade, o governo (federal) já passou uma parte substancial. A gente está discutindo aqui um complemento. Nós não estamos partindo do zero. Estamos partindo de um complemento dividido entre o governo federal, governos estaduais e governos municipais. Se o País, a 7ª economia do mundo, não sustentar um R$ 1,5 bilhão, é melhor morrer. A Belomonte vai levar R$ 25 bilhões. O trem-bala é R$ 100 bilhões. Então, não é possível que não se consiga dar para profissionais, para gerar renda, tirar pessoas da marginalidade, dinamizar a economia local, levar conhecimento, levar prevenção, evitar morte, evitar doença, evitar que os hospitais como estão aí empanturrados, (ajudar) o município pequeno que não tem como manter um hospital funcionando e se isso não convencer o governo, (pausa) eu estou confiante.