Tribunal de Justiça publica decisão favorável a efetivação dos Agentes de Maceió

Tribunal de Justiça publica decisão favorável ao recurso interposto pelo SINDACS-AL para efetivar agentes de Maceió

ACORDÃO Nº 1.1331 /2011

Apelação Cível N.º  2010.007107-9

Origem: Maceió/14ª Vara Civel da Capital Fazenda Municipal

Apelante         : Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde - SINDACS/AL
Advogado       : Ricardo Coelho de Barros (2661/AL)
Apelado          : Ministério Público

Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

ACORDÃO Nº  1.1331 /2011

 

Voto no sentido de conhecer do recurso interposto pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Alagoas - SINDACS/AL para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau para julgar improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, ante a constitucionalidade das Leis Municipais nºs 5.669/07 e 5.670/07, assim como da Emenda Constitucional nº 51/2006, além de declarar a legalidade do procedimento de seletivo realizado pela Prefeitura de Maceió, no ano de 1999.

É como voto.

Maceió, 27 de outubro de 2011.

Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

Relator