Projeto de Lei propõe isenção de impostos para financiamento de motos para Agentes Comunitários e Endemias
Proposição: PL-949/2011: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), quando adquiridos por Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Autor: Raimundo Gomes de Matos - PSDB /CE
Data de Apresentação: 06/04/2011
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Ordinária
Apensado(a) ao(a): PL-902/2011
Situação: CSSF: Tramitando em Conjunto.
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