Projeto altera regime de trabalho dos agentes de combate às endemias
O prefeito Cícero Almeida encaminhou para a Câmara Municipal de Maceió um novo projeto de lei que altera o regime jurídico de trabalho dos agentes de combate às endemias. Com a mudança, esses profissionais deixam de ser celetistas e passam a ser estatutários. Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito também estende a mudança aos médicos da administração municipal indireta.
Cícero Almeida também reforça que “em função da extinção do contrato de trabalho, motivada pela conversão do regime jurídico, ficam assegurados aos servidores beneficiados as verbas rescisórias a que fazem jus, na conformidade da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Também ficam criados os cargos de agentes de combates às endemias (542 profissionais) e médicos (4 cargos). Após ser encaminhado para a Câmara, o projeto de lei deve ser votado nas próximas sessões, já que o Legislativo municipal está em recesso neste início de ano.
No início deste mês, o prefeito Cícero Almeida também assinou as portarias de nomeação de 49 novos agentes comunitários de saúde e 339 agentes de combate às endemias para o quadro da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Para o prefeito, a nomeação desses profissionais, trazendo-os para o quadro efetivo da Prefeitura, é de fundamental importância para o trabalho que é desenvolvido na área da saúde em Maceió. “Sabemos da luta e dedicação que estes agentes de saúde travaram para chegar a este momento. Agora, Maceió passa a contar em seu quadro com profissionais experientes, gabaritados e, principalmente, que vestem a camisa da saúde com muito amor”, disse Almeida na época.
A nomeação atende à determinação da Emenda Constitucional 51/2006, que regulariza a situação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias contratados antes da sua promulgação, sem concurso público, desde que tenham enfrentado processo de seleção pública.
Postado por Fernando Cândido
Fonte: Secom
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